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Projeto:   PL 134   13/03/2007  (ver documento)
Processo:   01-134/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0134-2007
Promovente:   Eliseu Gabriel
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE ENSACOLADA
Assunto:   ACONDICIONAMENTO / CONSUMIDOR / EMBALAGEM / EMPACOTADOR / EMPACOTAMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / MERCADORIA / SUPERMERCADO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0874-2007
ver documento Econ1185-2007
ver documento Fin0292-2008
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/03/2007  Encaminhado em 28/03/2007
CCJ  Recebido em 28/03/2007  Encaminhado em 15/06/2007
ECON  Recebido em 15/06/2007  Encaminhado em 30/08/2007
FIN  Recebido em 30/08/2007  Encaminhado em 15/04/2008
SGP23  Recebido em 15/04/2008  Encaminhado em 23/04/2008
SGP21  Recebido em 06/05/2008  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 13/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 26/02/2009
PESQUISA  Recebido em 14/04/2009  Encaminhado em 22/01/2010
SGP21  Recebido em 26/01/2010  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 02/04/2013
SGP22  Recebido em 02/04/2013  Encaminhado em 19/04/2013
SGP21  Recebido em 19/04/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 12/03/2021
SGP22  Recebido em 12/03/2021  Encaminhado em 12/03/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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